Secretaria da Pessoa com Deficiência

Em atendimento à legislação eleitoral, os demais conteúdos deste site ficarão indisponíveis de 2 de julho de 2022 até o final da eleição estadual em São Paulo.

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Legislação

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 Em um fundo branco, mulher com deficiência física, em cadeira de rodas, segura um notebook aberto.
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A Constituição de 1988 é a sétima na história de nosso País. Conhecer basicamente a legislação vigente é fundamental para exercer nossos direitos e deveres na sociedade.

Vereadores, deputados, prefeitos, governadores, senadores e o presidente da república são democraticamente eleitos pelo povo para conduzir e administrar o País, visando ao bem-estar e desenvolvimento da nação.

Como o Brasil é um País gigantesco, com mais de 210 milhões de habitantes, a legislação é dividida em âmbito municipal, estadual e federal para atender às necessidades dos cidadãos, conforme sua região.

Com a inclusão e participação efetiva das pessoas com deficiência na sociedade, a legislação também avançou em favor desse público.

Muitas políticas públicas foram criadas para atender pessoas em condição de vulnerabilidade social, como por exemplo, as mulheres que sofrem violência.

Quando essas mulheres também são pessoas com deficiência, existem muitas especificidades que devem ser levadas em consideração para garantir seu acolhimento e proteção.

Aqui você encontra tudo aquilo que precisa saber para estar sempre atualizada e bem informada.

Lei Brasileira de Inclusão

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Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Lei de Cotas

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Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher – Pequim, 1995

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Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz (1995)

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Lei Maria da Penha – Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006

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Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979)*

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Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher ­ “Convenção de Belém do Pará” (1994)*

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Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes

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